A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5482/20, que estabelece princípios e regras para o uso das terras no Pantanal. O texto, agora em sanção presidencial, foi criado para garantir a conservação do bioma, com normas sobre manejo do fogo, turismo, pagamento por serviços ambientais e conservação.
O projeto busca proteger a maior planície alagada do planeta, especialmente contra os incêndios que a atingiram nos últimos anos, e prevê que o uso e a exploração ecologicamente sustentável do bioma deverão ser feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos, segundo regulamento.
O bioma possui mais de 4.700 espécies catalogadas, incluindo cerca de 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis em 150 mil km² no centro-oeste da América do Sul.
Desmatamento e uso do solo
Para evitar mais perdas de vegetação nativa, o projeto incentiva que novos empreendimentos usem áreas já degradadas, desde que respeitem as normas de organização do território. Além disso, a retirada de vegetação só será permitida com a autorização prévia de órgãos ambientais e o cadastro da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O texto também proíbe o corte de vegetação para proprietários ou posseiros que não cumprirem a legislação ambiental, principalmente nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal.
Pagamento por Serviços Ambientais e Selo de Sustentabilidade
O projeto prevê a criação de programas de pagamento por serviços ambientais, que visam compensar proprietários rurais que adotarem medidas de conservação. No entanto, o texto proíbe o uso de recursos públicos para pagamentos a pessoas ou empresas com pendências ambientais ou para propriedades localizadas em terras indígenas e unidades de conservação.
Outra medida é a criação do Selo Pantanal Sustentável, que identificará e valorizará atividades econômicas e práticas de turismo sustentável. Ele poderá ser usado por cinco anos e será concedido a quem cumprir critérios específicos.
Manejo do fogo e turismo
A resolução define regras claras para o uso do fogo, prática tradicional na região. A queima controlada será permitida para práticas agrossilvipastoris, prevenção de incêndios e atividades de subsistência de povos indígenas e comunidades tradicionais, mas não poderá ser usada para desmatar.
O texto também determina que as políticas de combate a incêndios devem seguir diretrizes de integração entre órgãos públicos e privados, além de promover o uso de monitoramento por sensoriamento remoto para detectar riscos de queimadas. Por fim, o projeto estabelece que o desenvolvimento do turismo no Pantanal deve ter planejamento estratégico e sustentável.