Tag: lei
Mendes libera exploração mineral em Áreas de Reserva Legal em Mato Grosso
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na última sexta-feira, 28/01, a Lei Complementar nº 717 (PLC nº58/2020), de autoria do deputado Carlos Aval [...]
Bolsonaro sanciona lei que prorroga incentivos do ICMS a empresas por até 15 anos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, lei complementar que permite a prorrogação, por até 15 anos, de isenções e outros ben [...]
Pagamento de serviços ambientais ficam isentos de tributação
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e public [...]
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