O Ministério Público do Tocantins (MPTO) oficializou um dos maiores acordos de reparação ambiental da história do estado. Após uma disputa judicial que se arrastou por mais de uma década, o Grupo São Miguel (antiga Diamante Agrícola) assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) comprometendo-se a recuperar 3.314,45 hectares de vegetação nativa que haviam sido desmatados ilegalmente.
As áreas em questão estão localizadas nos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia, inseridas na Bacia do Rio Formoso. A região é considerada estratégica para o agronegócio tocantinense, mas também extremamente sensível devido à sua importância hídrica e ambiental para o Cerrado.
Para garantir que a reparação saia do papel, o acordo estabelece uma fiscalização rigorosa, com a emissão de relatórios semestrais públicos. Um ponto crucial é que as obrigações foram vinculadas diretamente às matrículas dos imóveis; ou seja, mesmo que as terras sejam vendidas, a responsabilidade pela recuperação permanece.
Segundo o promotor Jorge José Maria Neto, a medida é um exemplo de que “a atividade econômica no Cerrado deve respeitar a legislação ambiental”.
Com o uso de tecnologia de sensoriamento remoto e apoio técnico, o passivo ambiental foi comprovado, levando os responsáveis a reconhecerem as irregularidades cometidas após 2008 e a pedirem desculpas públicas pelos danos causados.
Regras
A recuperação da vegetação seguirá regras estritas:
- Localização: A restauração deve ser feita obrigatoriamente no local degradado, sendo proibida a compensação em outras áreas.
- Cronograma: As reservas legais serão recompostas gradualmente, com o isolamento de 20% da área a cada ano, visando a recuperação total até 2031.
- Penalidades: O descumprimento das cláusulas acarretará uma multa pesada, fixada em R$ 20 mil por hectare ao mês.
Além do trabalho de campo, o Grupo São Miguel deverá desembolsar mais de R$ 2,2 milhões, que serão destinados a ações diretas de restauração do Cerrado. O acordo prevê o início das medidas práticas em até 30 dias, encerrando um impasse de dez anos e alinhando o estado às metas ambientais internacionais de preservação.