Resumo
- O MPF ajuizou ação para obrigar a União, a ANA e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a implantarem o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai em até 60 dias.
- A ação pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos, multa diária de R$ 50 mil por descumprimento e responsabilização pessoal de autoridades omissas.
- A falta de uma instância única, diz o MPF, fragmenta a análise de obras na Hidrovia Paraguai-Paraná, ignorando impactos acumulados no ciclo de cheias e secas do Pantanal.
- O MPF aponta que projetos na região avançam sem a consulta prévia obrigatória aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais.
- Laudo técnico aponta que a ANA deixou de usar mais de R$ 149 milhões do orçamento hídrica entre 2021 e 2025, além de não direcionar mais de R$ 1 bilhão arrecadados em compensações financeiras para os comitês de bacia.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para forçar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a implantarem o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, essencial para a preservação do Pantanal.
O órgão aponta que a omissão histórica prejudica a gestão compartilhada das águas e impede a participação popular nas decisões sobre o bioma.
A ação exige que os quatro entes apresentem, no prazo de 60 dias, um cronograma e um plano de trabalho para colocar o comitê em funcionamento com estrutura própria, orçamento e representação de governos, usuários e sociedade civil.
O MPF também cobra uma indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à violação do direito à gestão democrática da água e à proteção ambiental, estipulando multa diária de R$ 50 mil e possível responsabilização de autoridades em caso de descumprimento.
Riscos de grandes obras e falta de consulta
Um dos principais pontos levantados é que a ausência de uma governança unificada resulta na análise isolada de grandes intervenções na região, como dragagens e terminais portuários ligados à Hidrovia Paraguai-Paraná. Para o MPF, esses projetos exigem uma avaliação integrada dos impactos cumulativos sobre o regime de cheias e secas do Pantanal.
Além disso, a procuradoria aponta que tais iniciativas têm avançado sem cumprir a obrigação de consulta prévia aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais, conforme determina a Convenção 169 da OIT.
A criação do comitê é apontada como uma ferramenta fundamental para integrar debates econômicos e ambientais, respaldada pela Lei do Pantanal.
Disponibilidade de verbas
O texto da ação contesta o argumento de falta de verbas para manter o órgão gestor. Um laudo técnico do próprio MPF aponta que a ANA deixou de executar montantes expressivos do orçamento voltado à gestão hídrica entre 2021 e 2025, período em que aplicou cerca de 70% dos recursos previstos e deixou de utilizar mais de R$ 149 milhões.
O documento destaca ainda que, embora a agência tenha arrecadado mais de R$ 1,15 bilhão em compensações financeiras pelo uso da água no mesmo intervalo, mais de R$ 1 bilhão não foi repassado para apoiar comitês e órgãos de bacia.