Foi lançado na terça-feira,15/11, o Programa Regional de Prevenção e Controle do Desmatamento pelos Estados que compõem o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal. O evento aconteceu na 27ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 27), que ocorre no Egito.
De acordo com o secretário do Meio Ambiente do Amazonas, Eduardo Taveira, o plano integra esforços para controlar os vetores do desmatamento na região e passa pela cooperação nas ações entre os Estados com intercâmbio e engajamento nas atividades de comando e controle e pagamento pelos serviços de preservação ambiental.
“Temos a pressão acontecendo nas bordas dos Estados e aonde há um vazio legal de atuação, que precisamos avançar, seja ano compartilhamento de infraestrutura, seja priorizando ação estratégica no uso mais eficiente desses recursos. Essa integração de agenda que precisa fortalecer”, disse Eduardo Taveira, representando os secretários de Meio Ambiente do Consórcio da Amazônia Legal.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, destacou como nosso Estado conseguiu implementar “não só um sistema, mas um conjunto de ações nesse sentido” para combater crimes ambientais.
Como exemplo, ele citou a criação do programa de monitoramento de desmatamento por imagem de satélite, em que é possível identificar em tempo real qualquer tipo de agressão ao meio ambiente.
“Conseguimos identificar em 24, no máximo 48 horas, qualquer alteração nos nossos biomas que seja maior que 1 hectare. Identificado isso, temos algumas ações que são disparadas automaticamente. O proprietário responsável pelo CAR recebe e-mail, nosso call center já liga, avisando da identificação do desmatamento. As pessoas se surpreendem com a resposta rápida”, disse.
Agir rapidamente, diz o governador, pode mudar a percepção de impunidade e até de incapacidade dos governos em identificar e punir os infratores.
Mendes afirmou que o Estado continuará a ter o Código Florestal Brasileiro como principal referência de proteção ao meio ambiente, e que o objetivo é “o desmatamento ilegal zero”.
“Nós, há alguns anos, estruturamos uma política ambiental para que ela pudesse cumprir os requisitos da lei brasileira. Essa tem que ser nossa baliza”.
O governador disse ainda que Mato Grosso emitiu mais de R$ 9 bilhões de multas ambientais. “Isso dá US$ 1,8 bilhão de dólares. Essas multas são rapidamente processadas, quem não recorre vai para a dívida ativa, vai para o Serasa, vai para o Cadin, e tem o CPF comprometido por conta dessa infração ambiental”, explicou.
Multas aplicadas, porém, não necessariamente são pagas, como bem demonstrou, há alguns meses, o site The Intercept Brasil. De acordo com a reportagem “Destruição Premiada”, o governo de Mato Grosso por omissão deixou de arrecadar para os cofres públicos mais de R$ 117 milhões em multas por infrações ambientais nos últimos cinco anos porque os processos prescreveram.