O governo estadual publicou mudanças importantes no subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, integrante do Proape (Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul). A nova resolução, assinada em conjunto pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), busca desburocratizar o acesso aos incentivos fiscais e ampliar a competitividade da pecuária no bioma.
A principal novidade é o fim da exigência de certificadoras independentes. Agora, a validação das propriedades será feita por uma associação de produtores, com a revalidação semestral sob responsabilidade da Semadesc.
As 4 principais mudanças para o pecuarista:
-
Fim da Certificadora Externa: O modelo de certificação deixa de ser privado. A verificação passa a ser feita por associações de produtores, simplificando o processo de adesão.
-
Taxa Fixa e Menor: A alíquota de contribuição do produtor sobre o incentivo fiscal, que antes chegava a 15%, foi unificada e reduzida para 8%. O valor é destinado ao custeio da Semadesc e do Iagro.
-
Recria e Engorda fora do Bioma: O programa agora permite que animais nascidos no Pantanal passem pela fase de recria ou terminação no Planalto, desde que pertençam ao mesmo produtor rural. Isso traz maior flexibilidade logística e produtiva.
-
Novo Protocolo (PPC): Foi criado o Protocolo Pantanal em Conformidade (PPC). Trata-se de um guia com diretrizes obrigatórias de sustentabilidade, sanidade e infraestrutura que servirá como checklist para o acesso ao benefício.
O que muda na prática
Certificação da Propriedade:
- Como era: Exigência de auditoria por empresas certificadoras independentes.
- Como fica: Validação feita por associação de produtores, com supervisão semestral da Semadesc.
Taxas de Contribuição:
- Como era: Alíquotas variáveis de 10%, 12% ou 15% sobre o incentivo.
- Como fica: Taxa unificada e reduzida para 8% fixos.
Local de Produção (Abrangência):
- Como era: Restrito apenas à produção realizada dentro do bioma Pantanal.
- Como fica: Permite que animais nascidos no Pantanal façam recria ou engorda no Planalto, desde que sob o mesmo CPF/CNPJ.
Diretrizes de Sustentabilidade:
- Como era: Baseadas na legislação original de 2018.
- Como fica: Adoção do novo Protocolo Pantanal em Conformidade (PPC), com checklist de itens obrigatórios.
Vigência
A nova redação entra em vigor imediatamente para parte das normas, enquanto os demais dispositivos têm um prazo de 120 dias para começarem a surtir efeitos práticos na produção.
A iniciativa reforça a estratégia de Mato Grosso do Sul de aliar a preservação do Pantanal à produção de carne de alto valor agregado, utilizando incentivos fiscais como ferramenta para manter a competitividade de quem investe em pecuária de baixo impacto ambiental.