André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre a Lei 14.515/2022, que instituiu os programas de autocontrole na fiscalização agropecuária.
Sancionada em dezembro de 2022, a lei foi questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA) no Supremo. As informações são do Valor Econômico.
O principal argumento da ação em análise no STF é que a legislação “transfere aos trabalhadores da indústria de alimentação agropecuária – subordinados aos agentes produtores mantenedores da relação de emprego – a responsabilidade de certificar a sanidade dos produtos de propriedade do empregador, com alto valor comercial atrelado, sem amparo da fiscalização ostensiva do Estado, em total desprezo à previsão constitucional”.