A Comissão Europeia confirmou, nesta semana, a proposta para simplificar e postergar a fiscalização do regulamento da lei antidesmatamento (EUDR). A decisão atende a um pedido de governos e do setor empresarial, que alegavam inviabilidade técnica para o cumprimento dos prazos originais.
A lei impede a compra de produtos oriundos de áreas desmatadas, como soja, cacau, café, carne bovina e óleo de palma.
Embora a vigência da lei para empresas de grande e médio porte permaneça em 30 de dezembro de 2025, o plano concede um período de carência de seis meses antes do início da fiscalização efetiva. Para as micro e pequenas empresas, o prazo de adequação foi estendido até o final de 2026.
A limitação do sistema de TI (Tecnologia da Informação) da EUDR foi o fator crucial para a mudança. O sistema, desenhado para rastrear as cadeias de suprimentos, não conseguiria processar o volume massivo de transações esperadas sem lentidão ou falhas.
A principal simplificação é a desburocratização das declarações de rastreabilidade. Anteriormente, cada etapa da cadeia de suprimentos exigia que o operador (comerciante ou processador) submetesse uma declaração de due diligence no sistema europeu. Agora, apenas uma declaração de origem será exigida por lote de produto na entrada do mercado europeu. Por exemplo, a comprovação de um lote de cacau será necessária apenas no nível do importador, liberando os fabricantes subsequentes (como os de chocolate) de submeterem novas declarações.
Mais facilidade para o pequeno produtor
Para os micro e pequenos produtores primários em países de baixo risco — onde se enquadram praticamente todos os agricultores e silvicultores da própria UE —, as obrigações se tornam mínimas. Eles passarão a fazer uma declaração simples e única no sistema, sem a necessidade de envios regulares de documentos. Em muitos casos, se a informação já estiver em bases de dados nacionais, nenhuma ação adicional será requerida.
A comissária de Meio Ambiente, Jessika Roswall, defendeu a medida, classificando-a como uma resposta a “desafios reais”, que irá simplificar as regras, principalmente para pequenos agricultores, sem “reduzir a ambição”. A vice-presidente executiva da Comissão, Teresa Ribera, endossou a visão, afirmando que a abordagem garante a estabilidade e um início “sem problemas” do regulamento. A Comissão prevê que a simplificação pode reduzir em 30% os custos e a carga administrativa para as empresas.