Resumo
- A Câmara dos Deputados aprovou o PL 699/23, que prevê até R$ 10 bilhões em subsídios (limite de R$ 2 bilhões por ano) entre 2027 e 2031 para estimular a produção nacional de fertilizantes. O texto voltou para análise do Senado.
- O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) concederá créditos fiscais de até 20% dos gastos das empresas para a construção, ampliação ou modernização de fábricas de fertilizantes e bioinsumos no Brasil.
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Os projetos serão avaliados pelo Ministério da Agricultura com base em critérios sociais, ambientais e tecnológicos. Empresas que descumprirem os planos aprovados estarão sujeitas a multa de 20% e devolução dos créditos.
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A proposta estabelece que os fertilizantes comercializados no país deverão conter uma cota mínima de produto nacional, começando em 2% e subindo gradualmente até 10% em 2037.
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O projeto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) e autoriza linhas de crédito do BNDES para apoiar inovação, modernização e logística no setor.
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O texto prevê a liberação de R$ 1 bilhão em créditos financeiros para mitigar a alta de preços internacionais do insumo e o risco de desabastecimento.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta concede até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais entre os anos de 2027 e 2031 com o objetivo de estimular a produção nacional de insumos agrícolas e reduzir a vulnerabilidade do setor produtivo brasileiro.
Como o texto sofreu alterações na Câmara, a matéria retorna agora para o Senado.
O programa vai beneficiar empresas que investirem na construção, ampliação ou modernização de unidades produtoras de fertilizantes sintéticos, minerais, bioinsumos e biofertilizantes.
O Brasil importa atualmente entre 85% e 90% dos fertilizantes que consome, o que expõe o país a crises globais de abastecimento.
Estímulos e incentivos
Os estímulos serão concedidos na forma de créditos fiscais federais, limitados a 20% dos investimentos realizados pelas companhias no país, que poderão ser usados para abater impostos ou ser resgatados em dinheiro. O teto anual dos incentivos será de R$ 2 bilhões, e as sobras de cada ano poderão ser acumuladas até 2031.
O texto aprovado também concede isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas destinadas aos projetos do Profert, com limite de R$ 200 milhões anuais.
Critérios de seleção e penalidades
A habilitação das empresas dependerá de aprovação prévia do Ministério da Agricultura. Os projetos serão avaliados com base em critérios de eficiência energética, desenvolvimento local, inclusão social e diálogo com as comunidades vizinhas.
Para evitar fraudes ou abandono de projetos, a lei estipula punições severas: as companhias que não implantarem os empreendimentos aprovados terão de devolver os créditos utilizados e pagar uma multa de 20% sobre o valor liberado. Além disso, as beneficiárias assumem o compromisso de manter o nível de empregos em patamar igual ou superior à média dos três meses anteriores à sanção da lei.
Mercado e mistura obrigatória
Uma das medidas mais importantes do projeto é a criação de metas de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos produtos vendidos no Brasil. A exigência começará em 2% e aumentará de forma escalonada até atingir 10% em 2037. A regulamentação e fiscalização dessas cotas ficarão a cargo do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), que publicará relatórios anuais sobre a eficiência do programa e a redução da dependência externa.
O texto também prevê ações financeiras de curto e longo prazo:
- Fundo setorial: É autorizada a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) para financiar projetos com foco em custo, maturidade técnica e baixa intensidade de carbono.
- Apoio do BNDES: O banco público abrirá linhas de crédito voltadas à modernização industrial, inovação e infraestrutura de transporte para o setor.
- Crédito emergencial: Fica autorizada a liberação de R$ 1 bilhão em créditos financeiros para atenuar o impacto da alta de preços no mercado internacional, motivada por oscilações no fornecimento global do insumo.