Por André Garcia
O Congresso derrubou 52 dos 63 vetos ao projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil, nesta quinta-feira (27). Com a decisão, voltam a valer dispositivos que facilitam a liberação de obras sem estudos detalhados e reduzem o papel dos órgãos federais na definição de critérios ambientais.
Especialistas classificam o resultado como o maior retrocesso ambiental das últimas quatro décadas. O movimento ocorre poucos dias após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP30, realizada em Belém, e reacende o debate sobre coerência entre compromissos internacionais e políticas domésticas.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Palácio do Planalto deve recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados”, afirma Suely Araújo, do Observatório do Clima.
Com a derrubada dos vetos, volta a valer a Licença por Adesão e Compromisso, que permite liberar obras mediante simples declaração do empreendedor, sem a necessidade de estudos ambientais prévios. Também ficam fragilizadas as atribuições de colegiados técnicos e órgãos federais responsáveis por regulamentação e controle.
Outro ponto sensível é a retomada do dispositivo que flexibiliza a proteção da Mata Atlântica. O texto reduz as exigências para suprimir vegetação nativa do bioma, que hoje preserva cerca de 24% de sua cobertura original e desempenha papel crucial para a regulação hídrica e climática.
O entendimento é de que a derrubada dos vetos abre brechas para aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Também estão em risco direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
“A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres, como os de Mariana e de Brumadinho”, diz Mauricio Guetta, da Avaaz.
Impacto para o agro
Embora parte do agronegócio defenda a lei como um avanço, especialistas e instituições apontam para riscos econômicos e de reputação que podem afetar o setor. O entendimento é de que a derrubada dos vetos abre brechas para aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica.
Foi o que alertou o relatório da FGV Bioeconomia, assinado pelo pesquisador Leonardo Munhoz, que reconhece pontos positivos do projeto, mas alerta que, sem regras complementares bem definidas, a nova lei pode acabar gerando a mesma insegurança jurídica que promete resolver.
Como exemplos, ele cita a forma como o projeto trata a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a mudança feita na Lei da Mata Atlântica, incluída por emenda no Senado.
“Essa proposta, ao alinhar-se com precedentes do STF e práticas internacionais, não configura retrocesso ambiental, mas depende da plena implementação do Código Florestal para garantir sua efetividade. Igualmente, precisará maiores esclarecimentos de alguns dispositivos a serem feitos na regulamentação da norma, uma vez sancionada”, avalia o autor.
Atalho para a devastação
A mudança no licenciamento ambiental começou a avançar em julho, quando a Câmara aprovou o projeto que reformulava as regras e incorporava 29 emendas adicionadas pelo Senado. O texto ficou conhecido por flexibilizar exigências e por reduzir etapas de análise antes da liberação de obras.
Em agosto, foi publicada a Medida Provisória 1.308, que criou um modelo simplificado para empreendimentos classificados como estratégicos. Organizações ambientais apontaram que a MP poderia abrir caminhos acelerados para obras de grande impacto, como estradas, hidrovias e projetos de exploração de petróleo em áreas sensíveis.
Em setembro, um levantamento do Observatório do Clima identificou 833 emendas do Congresso à MP. Segundo a instituição, a maior parte das propostas retoma dispositivos já rejeitados e amplia pontos considerados retrocessos ambientais, criando uma estratégia para reconstruir o chamado “PL da Devastação”.
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