Foi negado pela Justiça Federal o recurso movido pelo Governo do Estado do Mato Grosso, por meio da MT Participações e Projetos S/A (MT Par), contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) pela concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. A decisão é do juiz federal Pedro Francisco da Silva, segundo o g1.
A MT Par tentava colocar a proposta do Estado de volta na disputa pela concessão da unidade de conservação (UC), que foi concluída em 2022 e teve como vencedor o Fundo de Investimento em Participações – Parques FIP. Segundo o juiz federal, as propostas apresentadas pela MT Par não foram relevantes para justificar a concessão da liminar, pois faltavam documentos e, consequentemente, ausência de comprovação dos requisitos do edital.
“Caberá, portanto, ao juízo natural, por ocasião do julgamento de mérito, aprofundar no conhecimento dessas questões, com base nas informações da autoridade coatora, e do próprio procedimento, cujos autos serão requisitados adiante, o que poderá resultar na anulação do certame”, afirmou.
No recurso, a MT Par argumentou que a decisão do ICMBio, que rejeitou a proposta da estatal, está fundamentada em “exigência já devidamente cumprida”. A defesa da empresa disse que, dessa forma, privilegiou-se o “formalismo exacerbado” e não a “finalidade última da licitação”, que seria a obtenção da proposta mais vantajosa.
“Diante da análise do órgão técnico, não há como o magistrado, em cognição sumária, divergir da conclusão da autoridade administrativa, e, consequentemente, da decisão agravada”, revela o trecho da decisão do desembargador federal da 6ª Turma do TRF1, Daniel Paes Ribeiro, que saiu na semana passada.
O governo de Mato Grosso informou em nota que tenta evitar que o parque continue abandonado, sem investimentos e que haja continuidade desse processo do concessão, e que a mudança depende da Justiça ou do governo federal.
Entenda o caso
A Chapada dos Guimarães é uma Unidade de Conservação (UC) criada pelo governo federal em 1989 para proteger o cerrado brasileiro. Em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, o parque foi concedido à iniciativa privada, passando a ser gerido pelo ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente.
Em dezembro de 2022, a empresa privada Parquetur venceu a disputa para se responsabilizar pelo turismo do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Ela foi a única habilitada e ofereceu R$ 1.009.000,00 de outorga fixa – valor que pagará para ter o contrato de concessão. O governo estadual, por meio do MT Par, participou do leilão com uma proposta, mas foi desclassificado.
Em janeiro, Mendes se reuniu com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com Marina Silva para pedir a estadualização do parque.
O ICMBio segue responsável pela gestão e fiscalização do cumprimento do contrato. Além de realizar o monitoramento da biodiversidade, o manejo integrado do fogo e desenvolvimento de projetos de educação ambiental.
Na sexta-feira, 3/3, Mauro Mendes enviou ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva com um pedido de transferência da gestão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães ao Governo de Mato Grosso. A justificativa é o “preço exorbitante” que a concessionária terá o direito de cobrar para acesso ao parque, que pode chegar a R$ 100 por pessoa.
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