Uma liminar da Justiça Estadual paralisou todos os licenciamentos que estavam em tramitação para obras e outras atividades em áreas úmidas em Mato Grosso. Esses processos eram amparados por uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) emitida em 2022. As informações são do site o eco.
A liminar foi concedida em resposta a um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Além de paralisar os licenciamentos em áreas úmidas, suspendeu os efeitos de uma lei estadual de 2008 que se aplicava às planícies pantaneiras dos rios Araguaia e do Guaporé, bem como a outras áreas úmidas identificadas através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou processos de licenciamento.
O Estado tem 120 dias para identificar suas áreas úmidas, consolidar uma base de dados para o CAR e licenças ambientais e construir um “regramento protetivo” para esses ecossistemas. Descumprir as ordens judiciais custará R$ 10 mil diários.
De acordo com a determinação, donos ou posseiros de imóveis em áreas úmidas devem ser notificados para atender sobretudo ao artigo 9º da Lei Estadual 8.830/2008, que restringe atividades danosas na planície alagável da Bacia do Alto Rio Paraguai.
Segundo o MPMT, as leis, resoluções e outras normas até então vigorando no Estadi o enfraqueceram a proteção de suas áreas úmidas.
“(Isso acaba) permitindo o exercício e a manutenção de atividades absolutamente danosas que colocam referido ecossistema em risco de degradação e extinção”.