A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (12), para contestar a decisão que suspendeu todas as ações judiciais e administrativas relacionadas à Moratória da Soja.
O ministro Flávio Dino, no início de novembro, havia determinado a paralisação de todos os processos, incluindo investigações em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.774.
Na petição, a CNA argumenta que é necessária a manutenção da investigação do Cade, devido a “fortes indícios de ocorrência de cartel de compra e infração à ordem econômica” pela moratória.
Segundo o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, o acordo privado não tem base legal no Código Florestal, que já estabelece regras de preservação. Ele defende a liberdade de mercado e o fim de práticas que prejudicam produtores rurais, especialmente os pequenos e médios.
Empresas e estados questionam regras
Criada em 2008 como resposta à pressão por desmatamento zero na Amazônia, a moratória proibiu a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas após aquele ano e se consolidou como um dos instrumentos mais eficazes de autorregulação ambiental do agronegócio brasileiro.
Os questionamentos à moratória ganharam força neste ano. Em fevereiro, a Cargill – uma das principais tradings – sinalizou saída parcial do pacto, ao adotar 2020 como referência, em vez de 2008 — gesto que abriu brecha para que outras companhias revissem seus compromissos.
Em paralelo, estados, como Mato Grosso, aprovaram leis que restringem benefícios fiscais a empresas signatárias de compromissos ambientais.
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