Pacto pelo Código Florestal quer unir produção, crédito e conservação

Por André Garcia

Acelerar a regularização ambiental das propriedades rurais é o caminho apontado pelo Pacto pelo Código Florestal para destravar crédito, fortalecer a produção e reduzir riscos climáticos. O movimento, lançado nesta quinta-feira (23), propõe uma ação coordenada para tirar do papel a principal política de uso do solo do país.

No centro deste debate está o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entre 2019 e 2025, todos os estados passaram a realizar análises dos cadastros e, em 2024, o número de registros com análise iniciada cresceu 41%, alcançando 1,6 milhão – o equivalente a 20% da base nacional. Já os cadastros com análise concluída aumentaram 92%, somando 485 mil registros validados, o que representa pouco mais de 6% do total.

“Sem o CAR, seria impossível garantir a rastreabilidade e a legalidade das cadeias produtivas. Ele é o ponto de partida para toda a checagem ambiental feita pelas empresas”, defende o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar.

Oportunidade

Segundo dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), o cumprimento integral do Código Florestal poderia gerar 2,5 milhões de empregos, proteger quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa, restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas, além de impulsionar o PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e gerar até US$ 5,7 bilhões anuais no mercado de carbono.

Por isso, o gerente de Sustentabilidade da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Giuliano Alves, destacou que a lei deve ser vista como oportunidade e não obrigação.

“Cumprir a lei posiciona o Brasil como potência em segurança climática e alimentar. O desafio é construir uma governança integrada, com vontade política e cooperação entre União, estados, municípios e setor privado”, disse.

Garantindo a produtividade

Às vésperas da COP30, que será realizada em Belém entre os dias 10 a 21 de novembro, o documento ressalta a conexão entre a efetiva proteção do Código e a mitigação das mudanças climáticas, além de seu papel no fortalecimento de uma agricultura sustentável e resiliente.

“Há um caminho a percorrer, mas quanto mais rápido avançarmos com o Código Florestal, mais estaremos preparados para enfrentar as mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura brasileira, que depende diretamente das chuvas geradas pelas florestas”, diz André Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

Desafios

Principal marco legal sobre o uso do solo no Brasil, o Código Florestal busca conciliar a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. Treze anos após sua aprovação, ele segue como referência fundamental para o desenvolvimento sustentável, mas sua implementação e fiscalização em larga escala ainda enfrentam desafios.

De acordo com dados do Termômetro do Código Florestal, ferramenta do IPAM que acompanha a implementação da lei, o passivo de Reserva Legal chega a 16,3 milhões de hectares, área equivalente a do estado do Acre. Além disso, há 3 milhões de hectares que deveriam estar protegidos em APPs (Áreas de Preservação Permanente) e também foram suprimidos.

Ação conjunta

O Pacto pelo Código Florestal estabelece responsabilidades e papéis claros para cada ator envolvido na aplicação da lei. Produtores rurais e agricultores familiares têm a responsabilidade de promover a regularização ambiental de seus imóveis, aderindo aos PRAs (Programas de Regularização Ambiental) e recuperando seus passivos.

Aos três Poderes da República, cabe evitar alterações na lei. Já governos federal e estaduais devem acelerar a análise e validação dos CARs e a implementação dos PRAs, valorizando os remanescentes de vegetação nativa nas propriedades rurais.

O texto também destaca o papel do setor privado, que deve contribuir para a manutenção e fiscalização das cadeias produtivas, e do setor financeiro, que deve oferecer incentivos à regularização ambiental e restringir o crédito a quem permanecer irregular. Por fim, cabe à sociedade civil acompanhar todas essas iniciativas.