A aprovação do PL 2.159/2021 do licenciamento ambiental no Brasil acende um alerta vermelho para o acesso do País à União Europeia, o segundo maior mercado global para as exportações brasileiras. A flexibilização das regras de licenciamento, conforme previsto no PL, colide diretamente com as crescentes e rigorosas exigências ambientais do bloco europeu, podendo resultar em um fechamento ou estreitamento significativo de importantes canais comerciais.
A União Europeia (UE) tem demonstrado um compromisso contra o desmatamento e a favor da sustentabilidade e da rastreabilidade ambiental de seus produtos importados. A Lei Antidesmatamento mostra isso.
Ou seja, o enfraquecimento da legislação ambiental brasileira, em vez de atrair investimentos como alguns defendem, pode, na verdade, afastar compradores importantes e comprometer a balança comercial do País, impactando diretamente setores vitais da nossa economia.
A Lei Antidesmatamento, prevista para entrar em vigor para alguns produtos em 31 dezembro de 2025, proíbe a importação e comercialização de commodities cuja origem esteja ligada ao desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020, mesmo que esse desmatamento tenha sido legal no país de origem. Produtos como gado, madeira, cacau, café, borracha, óleo de palma e soja fazem parte da lista.
Exige-se das empresas brasileiras não apenas a comprovação da origem legal e sustentável, mas também a rastreabilidade completa da cadeia de produção, com informações detalhadas, incluindo as coordenadas geográficas das áreas de cultivo.
Perda de competitividade
Trocando em miúdos, com a aprovação do PL, o Brasil corre o risco de perder parte de sua competitividade no mercado europeu. Empresas compradoras da UE, para evitar multas pesadas (que podem ser de até 4% do faturamento anual) e sanções como o confisco de produtos ou a proibição temporária de importação, podem optar por buscar fornecedores em outros países que apresentem maior segurança e conformidade ambiental.
Ao flexibilizar o licenciamento ambiental, incentivar o autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso – LAC) e permitir que estados e municípios criem regras sem parâmetros nacionais mínimos, o PL 2.159/2021 agrava a insegurança jurídica e ambiental no Brasil. Especialistas alertam que a proposta ignora questões climáticas e pode resultar em aprovações de projetos com significativa degradação ambiental, tornando-os vulneráveis a contestações e sanções.
Esse cenário de um licenciamento ambiental mais permissivo no Brasil pode gerar uma incompatibilidade direta com as normas europeias. A falta de critérios técnicos robustos e de controle social, somada à ampliação de isenções e simplificações, dificultaria enormemente para as empresas brasileiras provar a conformidade de seus produtos com as rigorosas exigências de desmatamento zero e de due diligence da UE.
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