Por Rodrigo Malafaia
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como Código Florestal Brasileiro, fará 10 anos de vigência na quarta-feira, 25/05. Pensando nisso, o Gigante 163 preparou conteúdos de análises da Lei para saber por que ela ainda não foi totalmente implementada. Conversamos com a advogada ambiental Roberta Del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal, e com Rodrigo Castro, membro da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura. Confira abaixo.
O que é o Código Florestal?
O Código regula a exploração de áreas verdes em propriedades rurais. Prevê a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a adequação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) dos imóveis rurais, bem como elaboração do Programa de Regularização Ambiental (PRA), com regras gerais que o proprietário rural deve seguir.
O registro é autodeclaratório e deve passar por verificação dos órgãos estaduais, mas segundo os dados do Serviço Florestal Brasileiro, até o dia 11 de abril de 2022, apenas 18,5% passaram por alguma análise e 0,4% foram concluídas.
“O Código Florestal é uma lei geral que tem como objetivo avançar na gestão da propriedade rural no Brasil, olhando para o aspecto social, econômico e ambiental dessa propriedade de uma forma a integrar todas essas vertentes por um desenvolvimento sustentável,” afirma Rodrigo Castro.
Como anda o CAR em MT?
Cerca de 95% das propriedades agrícolas no País estão inscritas no CAR, sendo que 52% delas indicam algum tipo de passivo ambiental, ou seja, desmatamento, supressão da sua RL ou da sua APP.
Mesmo no Estado mais avançado em inscrições do CAR, Mato Grosso, apenas 10% dos cadastros foram validados. Isso posiciona mais da metade das terras cadastradas como danosas ao meio ambiente, possibilitando a poluição de águas, erosão do solo, desertificação e outros problemas que atrapalham os produtores.
Qual é o papel das APPs e RLs?
“As Áreas de Preservação Permanente (APPs) contribuem para a proteção de áreas que necessitam de maior estabilidade geológica, como os topos de morros e declives, e para a qualidade da água, como nascentes e rios. Já a Reserva Legal é um percentual da propriedade definido para a conservação”, afirmou Roberta Del Giudice.
Ela destaca que se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; 35% para aqueles situados em área de Cerrado; e 20% para os situados em área de campos gerais. Nas demais regiões, a porcentagem é de 20%.
Esse percentual é a obrigação da propriedade agropecuária desde 1984, garantindo que a produção se sustente ao sustentar seu principal insumo: a floresta.
A Reserva Legal também pode ser usada com objetivos econômicos, de acordo com o Código. O manejo sustentável dentro de RLs é permitido, com a servidão ambiental, possibilidades de turismo ambiental, plantio de espécies comerciais de alto valor agregado, espécies nativas que produzem fruta e até apicultura dentro da RL. “Você pode usar a RL, desde que ela cumpra a sua função”, disse.
Como o Código Florestal afeta o agro?
“Quando você está protegendo 80% da floresta amazônica, por exemplo, você está protegendo o regime de chuvas no Mato Grosso, está protegendo polinizadores e evitando a queda de safras. A agricultura é diretamente afetada pelo desmatamento, a floresta é o maior insumo para a agricultura”, disse Roberta.
Ela ressalta que, sem a proteção e conservação ambiental, as florestas correm o risco de entrar no chamado “ponto de inflexão”, quando os nutrientes do solo e os recursos naturais não conseguem mais se renovar. O Código, ao proteger as florestas favorecendo o produtor sustentável, permite que a natureza se regenere e se mantenha, mas principalmente, permite que a produção agrícola no Brasil siga sendo competitiva.
“O desrespeito ao Código”, com propostas como a retirada do MT da Amazônia Legal para facilitar a redução de RLs, a supressão de APPs, o desmatamento, a queimada, o garimpo e outras atividades corrosivas à natureza “não prejudicam apenas o meio ambiente, mas o produtor no curto prazo com aumento de secas e intempéries”, afirma Rodrigo.
Para Roberta, apesar dos problemas de implementação, o Novo Código Florestal é tão conciliatório que “simplesmente não existe mais motivo para produzir desmatando no Brasil”.
LEIA MAIS:
Na Amazônia Legal e Matopiba, 93% dos imóveis rurais não têm CAR validado
Saída da Amazônia Legal causaria prejuízos de US$ 2,7 bi por ano ao MT
Retirada de MT da Amazônia Legal prejudica o agronegócio, diz secretário do Formad
Regeneração natural assistida é via de baixo custo para recuperação florestal, mostra estudo