O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião extraordinária nesta terça-feira, 12/5, adiar a entrada em vigor da norma que vincula o acesso ao crédito rural à preservação ambiental.
A regra obriga bancos e instituições financeiras a checarem se produtores rurais realizaram desmatamento ilegal em suas propriedades antes de liberarem linhas de crédito controladas e direcionadas.
Pela regulamentação, o acesso a financiamentos estratégicos — como os do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) — fica restrito a produtores que não tenham derrubado vegetação nativa ilegalmente após 31 de julho de 2019.
Originalmente, as instituições financeiras deveriam começar a fiscalizar esse cumprimento a partir de 1º de abril deste ano, mas a nova decisão do CMN alterou o cronograma oficial para o início dessa obrigatoriedade.
Agora, o prazo foi adiado para janeiro de 2027 para propriedades com mais de 15 módulos fiscais.Para áreas entre quatro e 15 módulos fiscais, a exigência de verificação só entrará em vigor em julho do ano que vem, enquanto para propriedades menores, de até quatro módulos fiscais, a norma passará a vigorar em janeiro de 2028.