A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 19/3, um projeto de lei que fortalece os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no Brasil. Uma das principais mudanças é a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, o que diminui a margem para fraudes.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 836/2021 também restringe a comercialização de ouro apenas a pessoas jurídicas e proíbe a venda de ouro originário de Áreas Protegidas (APs), como Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Ela também acaba com a presunção de boa-fé, dispositivo que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado e que isentava os vendedores de comprovarem a origem legal do metal comercializado.
As mudanças propostas pelo PL vão na mesma linha do governo federal, que desde o ano passado atua para aumentar a fiscalização e restringir a comercialização de ouro de origem ilegal. A situação ganhou ainda mais ressonância por conta da crise humanitária vivida por comunidades indígenas na Terra Yanomami, em Roraima, provocada pela presença do garimpo ilegal.
“O resultado é um aumento do desmatamento (na Amazônia])e a contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)”, argumentou Contarato.
O projeto segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no plenário do Senado. Folha, g1, O Globo, O Povo e Valor, entre outros, deram mais detalhes.