A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma emenda à Constituição de Mato Grosso que impõe novas exigências para a criação de unidades de conservação no estado.
A ação foi protocolada na segunda-feira, 30/6, segundo publicação do O Eco, e contesta a Emenda Constitucional 119/2024, proposta pelo governador Mauro Mendes. A medida determina que só poderão ser criadas novas áreas protegidas após a regularização fundiária de 80% das unidades já existentes.
Além disso, é preciso haver recursos garantidos no orçamento para indenizar proprietários de terras sobrepostas. O texto também amplia de dois para dez anos o prazo para implementação das unidades atualmente criadas e permite que o Estado receba doações para criar unidades de uso público.
Para a PGR, a proposta fere a Constituição ao invadir competências da União sobre proteção ambiental. A ação argumenta que a criação de unidades de conservação deve se basear em critérios técnicos e na realização de consulta pública, sem exigência de regularização fundiária prévia ou garantia orçamentária.
“Os requisitos adicionais para a criação de unidade de conservação não encontram previsão na legislação federal de regência sobre a matéria”, destaca a Procuradoria na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A ação também destaca que o STF já declarou inconstitucionais outras tentativas de reduzir ou limitar áreas legalmente protegidas, reforçando a jurisprudência contrária a esse tipo de medida.
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