A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na sexta-feira, 26/5, com manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.553, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que aprecia pedido relativo à construção da Estrada de Ferro (EF-170). O Ferrogrão, como é conhecido, está previsto para ser implementado na área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.
O empreendimento é considerado estratégico para reduzir os custos logísticos no escoamento dos grãos de Mato Grosso. O parecer será avaliado para o julgamento definitivo da questão, que está previsto para quarta-feira, 31/5.
Para a AGU, a Lei nº 13.452/2017, que mudou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da ferrovia, não previu medidas ambientais compensatórias e estudos técnicos prévios.
“No caso em tela, portanto, em que se trata de diminuição de área de proteção integral em unidade de conservação ambiental – a qual acarreta, na prática, a redução da proteção ao meio ambiente -, a existência de estudos técnicos atestando a viabilidade da medida normativa possui caráter ainda mais fundamental do que no supracitado caso julgado por essa Corte”, revelou o documento.
O órgão também reconheceu a importância da ferrovia para o país e defendeu a retomada dos estudos para cumprimento de medidas ambientais.
“A ferrovia terá condições de proporcionar a redução de externalidades negativas decorrentes de rodovias, além de possibilitar números significativos em geração de empregos diretos na sua construção e em redução no custo do frete”, concluiu.
Parecer acende alerta
De acordo com informações do Valor Econômico, lideranças do agronegócio tinham esperanças de que o STF pudesse julgar constitucional a lei.
“Já seria um julgamento difícil, agora ficou ainda mais”, afirmou André Nassar, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que representa 17 empresas produtoras de farelo, óleos vegetais e biodiesel.
Na opinião de Nassar, o impasse foi causado pela retirada do trecho da lei que compensava a redução de 862 hectares do parque do Jamanxim no caminho da Ferrogrão com um aumento de 51 mil hectares em outras áreas.
“É preciso reduzir nessa ordem para garantir a faixa de domínio. E não tem alternativa, não faz sentido mudar o traçado”, afirmou.
Fernando Cadore, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), destacou que a área a ser suprimida na faixa de domínio representa menos de 0,5% do parque. Para ele, só o impacto na natureza gerado pela redução da queima de combustíveis fósseis já seria suficiente para qualquer compensação ambiental.
“Atrasar é falta de bom senso. Era para essa discussão durar três meses em 2021, já estamos há dois anos”, concluiu.
Articulação
A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer. São esperados investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto de concessão.
Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola do Mato Grosso para o Norte do país.
Com informações da Agência Brasil