Força-tarefa da Polícia Civil do Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), investigou mais de 200 propriedades rurais que estavam com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) irregular e aplicou mais de R$ 2 milhões em multa em parceria com outros órgãos.
A Operação Polygonum, integrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público e a Polícia Civil, foi criada com a finalidade de evitar que informações incorretas sobre a cobertura do solo das propriedades rurais do Estado fossem validadas por meio de cadastros ambientais rurais inscritos inconsistentes.
Os trabalhos têm como foco à reanálise de todos os CARs que foram validados indevidamente e à investigação criminal de todas as propriedades que apresentaram algum tipo de inconsistência nessa reanálise.
Pena de reclusão
Assim, desde 2018 até o presente, a equipe da Dema investigou mais de 200 propriedades rurais e atualmente ainda existem cerca de 90 procedimentos investigativos em andamento que estão sendo apurados pela delegada adjunta, Alana Derlene Souza Cardoso Trindade, e as audiências realizadas pela delegada titular, Liliane Murata.
As inconsistências técnicas e documentais observadas pela Sema nos cadastros, quando confirmadas, configuram prestação de informação falsa à administração ambiental, conduta tipificada no artigo 69-A da Lei 9605/98, punido com pena de 3 a 6 anos de reclusão mais multa. E quando essa informação falsa ou enganosa causa dano significativo ao meio ambiente, a pena pode ser aumentada de 1 a 2 terços.
Acordos
Considerando que a maior parte das propriedades rurais investigadas realizam algum tipo de exploração econômica e que integram a cadeia produtiva do Estado, o Ministério Público, titular da ação penal, tem buscado realizar acordos de não persecução penal, conforme artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que possibilita a reparação do dano ambiental eventualmente causado e a indenização da sociedade pelo ilícito praticado.
Para fomentar a composição dos danos ambientais, o Ministério Público de Mato Grosso criou o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais (Nupia)), que tem realizado acordos no âmbito administrativo, com a participação da Sema visando à composição das autuações administrativas, civil como alternativa à ação civil pública e criminal, conforme o artigo 28-A do CPP, com a participação da Dema.
Os acordos realizados por meio do Nupia tem o objetivo principal de solucionar as pendências envolvendo os cadastros inconsistentes, recompor os dados ambientais e o pagamento pedagógico em obrigação de fazer ou em espécie pelo ilícito criminal.
“Como procedimento padrão da Dema, todos os inquéritos policiais instaurados até o ano de 2017 que envolvam propriedades rurais de Mato Grosso estão em reanálise sob a perspectiva da Operação Polygonum, sendo conferida a situação do CAR das propriedades e com isso já foram identificados outros crimes inclusive em cadastros que não tinham sido cancelados na reanálise realizada pela Sema”, disse a delegada, Liliane Murata.
Fonte: Policia Civil-MT