Foi sancionada na quinta-feira, 4/8, a “Lei do Pantanal”, que amplia a atividade agropecuária no Pantanal mato-grossense. As novas normas mudam a lei 8.830/2008 e vêm sendo contestadas por pesquisadores e entidades, que afirmam que as alterações “legalizam” a degradação do bioma, maior área alagável do mundo.
Entre as mudanças estão a permissão para a pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APPs); utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto; autorização de atividades de “interesse social” na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai (BAP) em território mato-grossense.
De acordo com o Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) são protegidas por lei. Elas têm as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, a fauna e a flora e proteger o solo.
No mês passado, quando da aprovação da PL pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), rede composta por mais de 30 organizações socioambientais, publicou uma nota de repúdio à lei, que considera inconstitucional.
“O PL 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro, e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígenas da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água”, diz trecho da nota.