Resumo:
- O governo federal oficializou o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE), documento emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável a pedido do produtor ou exportador.
- O relatório cruza bases federais sobre desmatamento, regularização fundiária, condições trabalhistas e direitos de povos indígenas.
- A medida está na Resolução CEC nº 17, aprovada em 8 de setembro pelo Conselho Estratégico da Camex e publicada no Diário Oficial da União no dia 9, com efeito imediato.
- A norma não cria exigências socioambientais novas, não fixa critérios de sustentabilidade e não torna o RASOE fonte única de consulta.
Por André Garcia
Produtores rurais brasileiros passam a contar com um documento oficial para reunir informações socioambientais da propriedade e demonstrar sua situação em operações de exportação. O Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (Rasoe) cruza bases federais sobre temas como desmatamento, regularização fundiária e condições trabalhistas.
A ferramenta pode ganhar importância diante do aumento das exigências socioambientais de mercados compradores, especialmente da União Europeia. O Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) passa a valer em 30 de dezembro de 2026 para empresas médias e grandes e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas. A regra alcança soja, carne bovina, couro, madeira, café, cacau, óleo de palma e borracha.
O uso do Rasoe na política nacional de comércio exterior foi oficializado pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) por meio da Resolução CEC nº 17, aprovada em 8 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 9. A norma tem efeito imediato. O documento será emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável.
Na prática, o relatório permite ao produtor ou exportador demonstrar, com base na legislação socioambiental brasileira, que não foram identificados impedimentos legais nas bases federais consultadas para a produção e a comercialização de seus produtos.
O que entra na análise
A plataforma AgroBrasil + Sustentável integra informações de diferentes bases oficiais relacionadas à governança ambiental, social e corporativa das propriedades rurais e de seus produtos. Foi lançada em dezembro de 2024 pelo Mapa e pelo Serpro, com acesso por login gov.br.
Entre os dados considerados estão informações sobre proteção ambiental, desmatamento, regularização fundiária, condições trabalhistas e respeito aos direitos humanos, incluindo direitos dos povos indígenas.
O Rasoe foi elaborado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com a colaboração de outros 12 ministérios.
A resolução prevê que o relatório poderá ser utilizado na análise socioambiental das exportações, mas não o torna fonte única. O texto permite a utilização de outras bases de dados oficiais para avaliar o atendimento aos requisitos socioambientais.
A medida também não cria novas obrigações ambientais para produtores e exportadores nem estabelece critérios adicionais de sustentabilidade. O RASOE funciona como instrumento para reunir e apresentar informações relacionadas às regras já existentes.
A emissão é feita pela plataforma mediante solicitação do produtor ou do exportador.
A resolução não cita legislação estrangeira, e até esta terça-feira (15) nenhum ato da União Europeia reconhecia o Rasoe.
As duas normas medem coisas diferentes: o relatório afere conformidade com a lei brasileira, enquanto o EUDR barra produtos de áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020, ainda que o desmate tenha sido autorizado no Brasil. Pela regra europeia, a declaração de diligência é responsabilidade do operador que coloca o produto no mercado do bloco.
Saiba mais
A plataforma AgroBrasil + Sustentável – Lançada em dezembro de 2024 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em parceria com o Serpro, a plataforma reúne num só ambiente informações de bases oficiais sobre propriedades rurais e seus produtos. O acesso é feito pela conta gov.br, exigência que o Mapa associa à segurança dos dados e ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O sistema consolida informações em áreas como proteção ambiental, ocorrência de desmatamento, regularização fundiária, condições de trabalho e respeito a direitos humanos, inclusive de povos indígenas. Também incorpora dados fornecidos pelo mercado, como certificações emitidas por organismos de avaliação da conformidade.
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