Por Vinicius Marques
No dia 18/03, foi apresentada na Câmara dos Deputados uma proposta que permite a existência de terrenos privados nos limites de Parques Nacionais — área que deve ser definida como Unidade de Conservação (UC). O Projeto de Lei (PL 629/2022) é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza, e altera o que está na Lei 9.985/2020, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Segundo o engenheiro agrônomo Cleberson Carneiro Zavaski — ex-coordenador de Regularização Fundiária no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ex-diretor de Meio Ambiente da Confederação de Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab) —, quando um novo Parque Nacional é decretado, os proprietários de terras particulares em áreas que se tornarão Unidade de Conservação recebem o direito legal da desapropriação, onde uma indenização justa é feita, para que o dono do terreno não tenha perdas. Assim, é avaliada não apenas a extensão do espaço a ser desapropriado, como as espécies vegetativas presentes e as atividades econômicas ali feitas. Tudo isso para que nem o indivíduo, nem o coletivo tenham desvantagem.
“Por serem Unidades de Proteção Integral, o domínio e a posse dos Parques Nacionais têm de ser públicos. A desapropriação é a única garantia de que o proprietário a ser desapropriado receba uma justa indenização para comprar outra área em iguais condições (inclusive porque todas as benfeitorias são indenizadas)”, aponta Zavaski, em entrevista exclusiva ao Gigante 163.
Sobre o PL, o engenheiro agrônomo diz que “uma proposta dessas não leva em consideração a complexidade da gestão das Unidades de Conservação, especificamente dos parques nacionais”.
Mas por que as Unidades de Conservação são importantes no Brasil?
Porque elas mantém a biodiversidade e riqueza nacional, garantem estabilidade climática e ferramentas ecossistêmicas para a produção agrícola (recursos hídricos), promovem o avanço das pesquisas e inovações brasileiras, além de prevenirem a propagação de novas zoonoses (como a Covid-19). Manter o meio ambiente equilibrado, respeitando a legislação, beneficia a todos, inclusive produtores que exportam e podem ser prejudicados, a depender de como a sustentabilidade do país é vista lá fora.
“A questão por trás da proposta é desestruturar o sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC”, diz Zavaski. “A imagem do Brasil mundo afora vem sendo desgastada por propostas de flexibilização das legislações ambientais e os produtores só perdem com isso.”
O PL atualmente foi anexado ao Projeto de Lei 2001/2019 e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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