A Câmara dos Deputados aprovou, entre os dias 19 e 20 de maio, um conjunto de projetos de lei voltados a reformular a legislação ambiental e agrária do país. As matérias, que contam com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da presidência da Casa, alteram procedimentos de fiscalização, o uso do solo em diferentes biomas e os limites de áreas protegidas. Com a aprovação em plenário, as propostas seguem agora para a análise do Senado Federal.
O movimento ocorre em um momento delicado para o agronegócio brasileiro no mercado externo. A Regulação de Desmatamento da União Europeia (EUDR) proíbe a comercialização de commodities oriundas de áreas desmatadas – legal ou ilegalmente -, e já afeta produtos como soja, café, cacau e madeira.
O Ministério da Agricultura estima que as novas regras europeias podem afetar 34% das exportações brasileiras para a União Europeia e 15% das exportações totais do país. A incapacidade de diferenciar, com dados claros, o desmatamento legal do ilegal tende a ampliar a vulnerabilidade do Brasil a esse tipo de pressão, afetando cadeias exportadoras estratégicas do agronegócio.
Os projetos aprovados
PL 364/2019: autoriza a supressão de vegetação nativa não florestal para uso agropecuário e mineração. Segundo levantamentos de entidades ambientais, a medida pode afetar cerca de 48 milhões de hectares nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal e Pampa, além de enfraquecer dispositivos de proteção da Mata Atlântica. Críticos alertam para riscos de agravamento de crises hídricas e eventos climáticos extremos, o que pode afetar diretamente a produção agropecuária.
PL 2.564/2025: restringe o uso de imagens de satélite para a emissão de embargos em casos de desmatamento ilegal — mecanismo conhecido como “embargo remoto”. Atualmente, quase metade dos embargos ambientais são emitidos por essa via, permitindo ação dos fiscais antes mesmo do deslocamento de equipes ao local. Para o agronegócio, o enfraquecimento desse instrumento pode ter consequências comerciais: mercados internacionais, bancos e seguradoras exigem cada vez mais que os produtores comprovem que sua produção não está associada ao desmatamento ilegal — e limitar a rastreabilidade remota torna essa comprovação mais difícil.
PL 2.486/2026: reduz a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, área historicamente pressionada por grilagem na região da BR-163. Parte do território seria convertida em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria com menor grau de restrição entre as unidades de conservação. Estimativas de organizações ambientais apontam que cerca de 660 mil hectares poderiam ficar mais vulneráveis ao desmatamento e à mineração.