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Governo de MT recorre ao STF para cobrar ICMS sobre energia solar

Governo de MT recorre ao STF para cobrar ICMS sobre energia solar

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, pretende recorrer da decisão unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso  (TJMT), que suspendeu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no Estado.

Após julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, a decisão foi proferida na quinta-feira, 10/2, e é válida para todos os usuários de Mato Grosso.

“Estamos recorrendo na instância superior, o STF, em Brasília. O posicionamento da PGE (Procuradoria Geral do Estado) é pela legalidade da cobrança, mesmo com a decisão do TJMT”, disse Mendes ao G1.

A relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu a cobrança como inconstitucional, já que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo.

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