Por determinação da Justiça Federal, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT) deverá compartilhar informações detalhadas sobre as Guias de Trânsito Animal (GTA) de pecuaristas mato-grossenses com o Ministério Público Federal (MPF) e outros órgãos de controle, no prazo de 60 dias. Os dados serão usados para checar a origem e a legalidade ambiental do gado que vai para abate nos frigoríficos da região.
A decisão liminar atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para ter acesso facilitado e atualizado, por meio virtual, aos dados. A determinação prevê a disponibilização de número, data de emissão, volume transportado, procedência e destino, CPF/CNPJ completos, nome, estabelecimento, município, idade, finalidade, unidade expedidora e observações eventuais.
Conforme publicação do Globo Rural, a liminar estabelece que o levantamento deverá ser feito por meio de listagem e do extrato das guias na íntegra. O Indea-MT também precisará disponibilizar as informações de forma automática e atualizada periodicamente daqui em diante.
A decisão, assinada pelo juiz Diogo Negrisoli Oliveira, da 8ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, relata que o MPF já havia solicitado tais informações, mas que o Indea-MT alegou restrição de informações ao público em geral nas GTAs, como dados protegidos por lei, como CPF e CNPJ. Integrantes do Ministério da Agricultura também defendem que o documento tem viés apenas sanitário, não ambiental.
O Indea-MT apresentou recurso em segunda instância contra a decisão. Procurado, o Instituto disse que “por se tratar de dados sensíveis, foi ingressado recurso de agravo com intuito de suspender a decisão, que será analisada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.
Nos autos do processo, o MPF diz que “os dados não só não estão protegidos por sigilo legalmente estabelecido, nem representando dados pessoais de indivíduos, como são informações relevantes para o conhecimento público em geral, que deveriam ser divulgados amplamente para a sociedade”.
Função ambiental
Decisão semelhante já havia sido tomada no ano passado para determinar o compartilhamento das GTAs do Amazonas, Rondônia e Acre. A finalidade é a mesma: atender necessidades para acompanhamento do Projeto Carne Legal, referente aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com MPF para a verificação da regularidade da cadeia de produção de proteína animal na Amazônia Legal, para garantir que os produtos não sejam oriundos de áreas alvo de desmatamentos ilegais.
O MPF defende que “as guias de trânsito animal e demais atos e informações sanitárias, para além de sua função eminentemente sanitária, cumprem também uma função ambiental na Amazônia Legal”. O órgão afirma que a pecuária é um “grande vetor de expansão do desmatamento no bioma” e que o controle da atividade econômica, mediante a identificação de áreas desmatadas onde ocorre ilegalmente criação de gado, é de interesse do Estado e da sociedade.
“A divulgação de informações pretendida pelo MPF possibilitará à sociedade civil a fiscalização da origem da carne animal. A ausência da transparência ambiental favorece a continuidade de práticas danosas ao meio ambiente e agrava ainda mais o dano ambiental, na medida em que a utilização econômica de áreas ilicitamente desmatadas, inegavelmente, provocará a continuidade da supressão vegetal ilícita em virtude dos elevados lucros obtidos”, diz a decisão.
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