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ALMT veta em definitivo cobrança de ICMS sobre energia solar

ALMT veta em definitivo cobrança de ICMS sobre energia solarEnergia solar trata-se de um empréstimo gratuito, segundo projeto. Foto: Absolar

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, na quarta, 11/5, o Projeto de Lei 897/2021, que veta em definitivo a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os sistemas de geração de energia solar no Estado. O texto é de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e agora segue para sanção do governador Mauro Mendes.

Mendes chegou a dizer que ia recorrer ao STF , depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia solar no Estado, em fevereiro.

“Não ocorre a incidência tributária de ICMS sobre energia solar, pois se trata de um empréstimo gratuito, como aponta a Lei Federal 14.300/2022, não representando qualquer ato de mercancia. É impossível cobrar qualquer imposto, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. Este é, inclusive, o entendimento da Justiça sobre o tema”, afirmou Calil, na defesa do projeto.

Energia solar em Mato Grosso

De acordo com dados da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e Absolar, Mato Grosso é o quarto do País com maior número de sistemas de energia solar instalados no segmento de GD (geração distribuída).

Segundo a ANEEL, todos os 141 municípios mato-grossenses contam com ao menos um sistema instalado em suas respectivas cidades. Ao todo, o Estado contabiliza uma potência instalada em GD solar de 715,6 MW.

Com 51.9 mil usinas fotovoltaicas conectadas à rede de distribuição, nosso Estado fica atrás apenas de São Paulo (163,2 mil), Minas Gerais (157,3 mil) e Rio Grande do Sul (132,9 mil).

Fonte: ALMT e Aneel