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Decisão que anula criação do Parque Cristalino II ameça outras unidades

Decisão que anula criação do Parque Cristalino II ameça outras unidadesDecisão ainda pode ser questionada pelo Ministério Público. Foto: Prefeitura de Novo Mundo

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu ganho de causa à empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, que pede a nulidade do decreto de criação do Parque Estadual Cristalino II. A decisão abre um precedente perigoso para as unidades de conservação de todo o estado.

Conforme publicação de ((o))eco, o Judiciário desconsiderou recurso do Ministério Público (MPMT), que aponta que uma ação privada não poderia acarretar a anulação de um ato administrativo de criação de uma unidade de conservação.

De acordo com a empresa, não houve consulta à população antes da criação da unidade de conservação, em 2001. A diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, que acompanha o processo, rebate este argumento.

“Temos várias provas de que a consulta pública existiu. Há jurisprudências de outros lugares que apontam que essa suposta falha, de não haver consulta, o que não foi o caso, não justifica a extinção de parques”, aponta a diretora executiva, que solta um alerta sobre “os riscos de aumento do desmatamento em cenário de crise climática”.

Uma prova do que diz Alice é que um novo requerimento de garimpo de ouro dentro da unidade de conservação foi feito junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), enquanto se julgava . O pedido é para uma área de 7,7 mil hectares dentro dos limites do parque e foi apresentado no final de março.

A decisão do Tribunal ainda pode ser questionada pelo Ministério Público e pelo próprio governo de Mato Grosso. Foi o que explicou a consultora jurídica Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Fernandes.

“Eles podem entrar com um Recurso Especial, junto ao STJ e Recurso Extraordinário, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a manutenção do parque. O maior obstáculo está em conseguir que esses recursos sejam aceitos com efeito suspensivo, ou seja, mantendo a UC até a decisão final desses tribunais”, disse.

Precedente

Segundo ambientalistas, agora também é crucial que o Estado se posicione e entre com recurso na tentativa de reverter a situação, que, para a diretora executiva da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação, Angela Kuczach, representa uma ameaça para todo o País.

“Não atinge apenas as unidades de conservação de Mato Grosso, mas todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A sociedade brasileira não pode pagar o preço dessa irresponsabilidade, que pode inclusive comprometer o cumprimento de acordos internacionais de proteção ambiental firmados pelo Brasil”,

Histórico

A ação movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, que pede a nulidade do decreto de criação do parque, foi aberta em janeiro de 2011 contra o estado de Mato Grosso. Negada em 1ª e 2ª instância, a empresa recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a ação voltou para análise pelo TJMT.

Em agosto de 2022, os desembargadores decidiram, por 3 votos a 2, pela anulação do decreto que criou o Parque Estadual do Cristalino II. Réu no processo, o governo de Mato Grosso não recorreu dentro do prazo legal e com isso a decisão transitou em julgado.

Entretanto, por uma falha processual, o Ministério Público, que é parte da ação, não foi citado sobre a decisão e sobre os prazos de recurso. Com isso, o processo foi reaberto e o MPMT pôde tentar reverter a decisão ao apresentar um recurso de Embargo de Declaração, negado na última semana pelo TJMT.

O Parque

Situado no extremo norte de Mato Grosso, onde faz barreira aos avanços do Arco do Desmatamento, o Parque Estadual Cristalino é formado por duas áreas contíguas, chamadas de Cristalino I, com 66.900 mil hectares, e Cristalino II, com 118 mil hectares. As áreas foram criadas em 2000 e 2001, respectivamente, e protegem uma grande diversidade de espécies da Amazônia brasileira.

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