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Senado aprova PL que acaba com presunção de boa-fé no comércio de ouro

Senado aprova PL que acaba com presunção de boa-fé no comércio de ouroLegislação atual não impede avanço do garimpo ilegal. Foto: Chico Batata / Greenpeace

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Por André Garcia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12/3, um projeto com regras para controlar o comércio de ouro no Brasil. O texto, que acaba com a presunção de boa-fé na comprovação de origem do produto, amplia as medidas de combate ao garimpo ilegal.

De acordo com a Agência Senado, a proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em uma primeira votação e ainda será submetida, em outra reunião, a turno suplementar. Depois disso, se não houver recurso para votação no plenário principal do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.

Além da presunção da  boa-fé, outra medida prevista no projeto para combater o comércio ilegal é a criação de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro. Pelo texto,  o documento será emitido pelo vendedor para transportar o metal até a venda em uma instituição financeira. O transporte somente poderá ocorrer dentro da mesma região extratora de ouro.

O texto também prevê a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro no país.

Legislação atual

O texto do PL 836/2021 reforça que a legislação atual não consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. Além disso, as falhas atuais nos processos de compra pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários transformam o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado.

Deste modo, o ativo fica em pé de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situação regular quanto às regras e licenças minerárias e ambientais.

Presunção de boa-fé

Pela regra, criada em 2013, é presumida a legalidade do ouro adquirido com base somente nas informações fornecidas pelos vendedores, o que impede a comprovação da origem legal e propicia a negociação de metais extraídos do garimpo ilegal. A presunção de boa-fé foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2023.

Cenário local

Se sancionada, a norma fortalecerá o combate aos crimes relacionados ao garimpo em Mato Grosso, que, ao lado do Pará, concentra 91,9% do garimpo no País, com 59.624 e 113.777 hectares explorados respectivamente, conforme dados da plataforma MapBiomas.

Desmatamento e contaminação

As brechas na lei atual resultam no aumento do desmatamento e na contaminação dos solos e das águas utilizados por povos nativos. Como já mostramos, o a extração ilegal acarreta a exposição dessas populações ao mercúrio. Além disso, o garimpo ilegal cresceu cinco vezes em dez anos, aumentando episódios de extrema violência.

Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produção nacional. A maior parte desse ouro vem da Amazônia, onde a área ocupada pelos garimpos já é maior que a extensão da mineração industrial em todo o país.

Ainda segundo o instituto, essa realidade só consegue se sustentar porque não existem controles efetivos sobre a origem do ouro brasileiro e nem ferramentas que permitam monitorar a extração para garantir que ela ocorra em áreas regulares e com os devidos controles ambientais e sociais.

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